O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a prote??o aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as rela??es e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de servi?os) com o consumidor final, estabelecendo padr?es de conduta, prazos e penalidades.